NOTA DE ESCLARECIMENTO

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NOTA DE ESCLARECIMENTO
 
A Câmara Municipal de Rosário do Catete informa aos servidores municipais que convocou, através da sua Presidente, sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 25/2017, que autoriza o Poder Executivo suplementar o orçamento do munícipio que é de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). 
 
Ocorre que este ano, os Vereadores já aprovaram R$ 14.534.000,00 para a abertura de crédito suplementar, visando pagamento do PIS a 1.500,00 famílias; pagamento do PROADIN; distribuição de cesta básica a 1.500,00 famílias (BOA MESA); aquisição de fraldas para os acamados; contratação de empresa terceirizada para empregar os rosarenses; abastecimento de água no povoado Siririzinho; bandas de música; reforma do Balneário e outras despesas.
 
É notório que nada foi concretizado, pelo contrário, recentemente rosarenses perderam seus empregos com alegação de crise financeira, mas não existem dificuldades para as pessoas que ganham altos salários e sequer residem no nosso município. 
 
Mesmo assim, devido à falta de planejamento, o Prefeito enviou a este Poder Legislativo, no dia 21 deste mês, Projeto de Lei solicitando a liberação de mais R$ 8.580.000,00 para a abertura de crédito suplementar, desta vez sem demonstrar o destino destes recursos.
 
Estiveram ontem, dia 30 de novembro, na sede da Câmara, representando o Prefeito, dois Secretários do Município, e foi acordado que aprovaríamos, em sessão extraordinária, os recursos destinados à folha de pagamento; e segunda-feira, dia 04 de dezembro, sendo que o Poder Executivo enviaria outro Projeto de Lei com o detalhamento dos recursos restantes.
 
Infelizmente, a bancada do Prefeito decidiu que aprovaria o Projeto de Lei somente na íntegra, contrariando o acordo que foi firmado com os representantes da Prefeitura. O estranho é a mudança de comportamento de alguns vereadores, que anteriormente em apreciação de Projetos idênticos, exigiram do Poder Executivo, a demonstração da destinação dos recursos. 
 
O Prefeito, ao longo deste ano, vem demonstrando a falta de preocupação com o nosso Município e não pode transferir sua incompetência administrativa ao Poder Legislativo, que tem como prerrogativa legislar e fiscalizar os atos da Prefeitura. 
 
ATENCIOSAMENTE, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO CATETE


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