Estrutura Organizacional

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

• RAFAEL DANTAS DE SOUZA (Presidente)
• LEONARDO SANTOS NETO (Vice-Presidente)
• GEORGE DOS SANTOS CRUZ (1º Secretário)
• RAMON MACEDO DOS SANTOS (2º Secretário)
• ELLYSON DA SILVA SANTOS (Vereador)
• GENILSON JOSÉ DOS SANTOS (Vereador)
• ANTÔNIO CARLOS SANTOS DE SANTANA (Vereador)
• LÍLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS (Vereador)
• WILLAMIS CRUZ DA SILVA (Vereado

LEI ORGÂNICA

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

I-Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas;

II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão dívidas;

III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII- autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata de doação sem encargo;

XI- cria, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e ficar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XII- criar, transformar e conferir atribuições aos Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da Administração Pública;

XIII- aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV- autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV- delimitar o perímetro urbano;

XVI- autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII-estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 30 - Compete privativamente da Câmara, exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - eleger sua mesa;

II- elaborar o regimento;

III- organizar os serviços administrativos internos, e prover os cargos respectivos;

IV- propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos, e a fixação dos respectivos vencimentos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 dias, por necessidade do serviço;

VII-tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal da Conta do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 06/2013).

a) - o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

b) - decorrido o prazo de sessenta (60) dias, deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

 

b) – o Regimento Interno da Câmara Municipal disporá, subsidiariamente, sobre os procedimentos para o julgamentos de contas do Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 06/2013).

c) - rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

 

VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta (60) dias após abertura da sessão legislativa;

XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou o Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XVI - conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

 

XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XX - fixar, observado o que dispõem os arts.37, XI; 150, II; 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de quaisquer natureza;

XXI - fixar, observado o que dispõem os arts.37, XI; 150, II; 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 31 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares da Casa, que funcionará interregnos nas sessões legislativas ordinárias com as seguintes atribuições:

I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do município por mais de 10 (dez) dias;

V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

§1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

§2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento da Câmara.

 

 

	CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO CATETE Praça Dr. Edélzio Vieira de Melo,443 - Centro - Rosário do Catete/SE - (79)3274-1214 - presidencia.camara.rosario@gmail.com Horário de Funcionamento: 07h às 13:h (Segunda a Sexta) A partir das 17:30 h-  as 2 Sessões Ordinárias (Terça-feira) (Atendendo protocolo de segurança contra CONVID 19) .

 

 

 

 

 

ATUALMENTE:

 

 

DA MESA DIRETORA

 

• RAFAEL DANTAS DE SOUZA (Presidente)
• LEONARDO SANTOS NETO (Vice-Presidente)
• GEORGE DOS SANTOS CRUZ (1º Secretário)
• RAMON MACEDO DOS SANTOS (2º Secretário)

 

 

REGIMENTO INTERNO

 

TÍTULO II

DAS LEGISLATURAS E SESSÕES LEGISLATIVAS.

DA MESA

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10º - A mesa da Câmara, a quem compete a representação do poder e a direção de todos os seus trabalhos, compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Parágrafo primeiro- Substituirá o Presidente, nas faltas e impedimentos o VicePresidente e, na ausência de ambos, os secretários sucessivamente.

Parágrafo segundo- Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer outro vereador para assumir os encargos da secretaria.

Parágrafo terceiro- Na hora regimental, verificada a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o vereador mais votado que escolherá dentre os seus pares, um Secretário.

Parágrafo quarto- Durante as sessões, nenhum membro da Mesa deixará a cadeira sem que esteja presente o substituto.

Art.11- Ocorrendo a Vacância de qualquer cargo da mesa, será realizada eleição para preenchimento, no expediente da primeira sessão ordinária seguinte à verificação da vaga.

Art.12- As funções dos membros da Mesa cessarão:

• Pela posse da mesa eleita para o próximo exercício;
• Pelo término do mandato;
• Pela renúncia;
• Pela destituição;
• Pela morte.

Art.13- Qualquer componente da Mesa poderá ser substituído quando:

• Não cumprir as obrigações do cargo, estabelecida neste regimento;
• Deixar de exercer as funções correspondente ao cargo durante seis (06) sessões ordinárias consecutivas, sem justo motivo reconhecido pela Câmara;
• Obstar, de qualquer modo, o funcionamento dos serviços legislativos;
• Impedir, por qualquer meio, o cumprimento ou efeito dos atos e deliberações do Plenário;

V- Deixar de cumprir obrigações previstas em Lei Federal, estadual ou municipal; Art.14- A Mesa, além das atribuições consignadas em outras disposições, compete

• Propor Resoluções que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
• Dar parecer sobre proposições que visem modificar este Regimento ou os serviços administrativos da Câmara.
• Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
• Apresentar Resoluções dispondo sobre abertura de Crédito Suplementar ou Especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara, e solicitar créditos adicionais ao Executivo que atenderá no prazo máximo de 72 horas;
• Suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
• Enviar ao Tribunal de Contas do Estados, até o dia vinte (20) de junho, as Contas do Exercícios anterior;
• Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir os funcionários, servidores da Secretaria, nos termos da Lei;
• Determinar a abertura de Sindicância ou Inquérito Administrativo;

IX- Fazer reconstituir os Projetos extraviados ou indevidamente redigidos.

 

Da Presidência:

Rafael Dantas de Souza.

 

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

 

Art.15- A Presidência é o órgão representativo da Câmara quando ela houver de

se anunciar coletivamente, e supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, tudo

na conformidade deste Regimento.

Parágrafo Primeiro- Compete privativamente ao Presidente as atividades

internas da Câmara.

I- Presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões, observando e fazendo

observar as Leis da República e do Estado, as Resoluções e Leis Municipais e

as determinações deste Regimento;

II- Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária

esse fim;

III- Determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender

convenientes;

IV- Interpretar e fazer cumprir este Regimento;

V- Declarar finda a hora destinada ao Expediente ou à ordem do Dia, bem como

os prazos facultados aos oradores;

VI- Anunciar o que tenha de ser discutido ou votado e dar o resultado das

votações;

VII- Conceder ou negar a palavra aos Vereadores;

VIII- Prorrogar as Sessões e convocar Sessões extraordinárias e solenes,

determinado lhe a hora;

IX- Resolver sobre os requerimentos, que, por este regimento forem de sua

competência;

X- Anotar em cada documento a decisão do Plenário;

XI- Organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente;

XII- Executar as deliberações do Plenário;

XIII- Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis

com sanção tácita ou cujo veto tenha rejeitado pelo Plenário;

XIV- Declarar e decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e

Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XV- Dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores bem como presidir

as eleições da Mesa dos anos legislativos seguintes, dando posse aos eleitos;

XVI- Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, Decretos

Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

XVII- Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal, perante

a Constituição Estadual; XVIII- Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara podendo aplicar

as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, gerenciando as

atividades contábeis, financeiras e orçamentárias;

XIX- Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara;

XX- Manter e dirigir a correspondência da Câmara.

Parágrafo Primeiro- Compete ao Presidente, nas atividades internas da Câmara:

I- Representar a Câmara em juízo e fora dele;

II- Agir em nome da Câmara, mantendo todos os entendimentos de direito com

o Prefeito e demais autoridades, com as quais a Câmara, mantiver relações;

III- Representar solenemente a Câmara ou delegar poderes às Comissões ou a

qualquer dos Vereadores;

IV- Zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviabilidade e

respeito, devidos aos seus Membros.

Art.16- É atribuição do Presidente da Câmara, substituir o Prefeito e Vice-Prefeito

no exercício das funções do órgão Executivo Municipal, na falta de ambos, até

que ocorra a volta de um dos dois, ou, no caso de vaga, se proceda eleição na

forma estabelecida na legislação vigente.

Art.17- Ao presidente é facultado oferecer proposições à consideração do

plenário mas, para discutí-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se

tratar do assunto proposto.

Art.18- O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá direito a voto:

I- Na eleição da Mesa;

II- Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços

(2/3) dos Membros da Câmara;

III- Quando houver empate em qualquer votação do plenário.

Art.19- No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser

interrompido.

Art.20- O Presidente da Mesa não poderá fazer parte das Comissões

Permanentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO CATETE Praça Dr. Edézio Vieira de Melo, 443-Centro-Rosário do Catete/SE- (79) 3274-1214 Presidência.camara.rosario@gmail.com Horário de Funcionamento: 07h às 13:h (Segunda a Sexta) A partir das 17:30 h-   As duas Sessões Ordinárias nas (Terças-feiras) Com presença dos vereadores e sem público. As Sessões : Transmitidas através do Facebook. Camaramunicipalderosariodocatete   (Atendendo protocolo de segurança contra CONVID 19).

 

 

 

Da Vice- Presidência:

Leonardo Santos Neto

SEÇÃO II

DO VICE-PRESIDENTE

 

Art.21- Sempre que o Presidente não se encontrar no recinto na hora Regimental

do início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho das

funções, cedendo-lhe lugar logo que se faça presente.

PARÁGRAFO ÚNICO- Quando o Presidente tiver necessidade de deixar a

Presidência durante a sessão, proceder-se-á da mesma forma.

Art.22- Competirá ainda ao Vice-Presidente desempenhar as atribuições do

Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar impedido

ou licenciado.

CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO CATETE Praça Dr. Edézio Vieira de Melo, 443-Centro-Rosário do Catete/SE- (79) 3274-1214 Presidência.camara.rosario@gmail.com Horário de Funcionamento: 07h às 13:h (Segunda a Sexta) A partir das 17:30 h-   As duas Sessões Ordinárias nas (Terças-feiras) Com presença dos vereadores e sem público. As Sessões : Transmitidas através do Facebook. Camaramunicipalderosariodocatete   (Atendendo protocolo de segurança contra CONVID 19).

 

 

Dos Secretários:

George dos Santos Cruz (1º Secretário)

Ramon Macedo dos Santos (2º Secretário)

 

SEÇÃO III

DOS SECRETÁRIOS

Art.23- É da competência dos Secretários nos termos deste Regimento:

I- Anotar os nomes dos Vereadores presentes e ausentes à sessão;

II- Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento

da Casa;

III- Fazer a inscrição dos oradores;

IV- Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhados da sessão e

assiná-la juntamente com o Presidente;

V- Redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VI-Assinar com o Presidente os atos da Mesa e Resoluções da Câmara.

CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO CATETE Praça Dr. Edézio Vieira de Melo, 443-Centro-Rosário do Catete/SE- (79) 3274-1214 Presidência.camara.rosario@gmail.com 1º secretário: presidência.camara.rosario@gmail.com 2º secretário: macedoramon2020@gmail.com   Horário de Funcionamento: 07h às 13:h (Segunda a Sexta) A partir das 17:30 h-   As duas Sessões Ordinárias nas (Terças-feiras) Com presença dos vereadores e sem público. As Sessões : Transmitidas através do Facebook. Camaramunicipalderosariodocatete   (Atendendo protocolo de segurança contra CONVID 19).

 

SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO CATETE-SE

 

 

 

 

 

*JANERSSON PEREIRA CARVALHO- Controlador 

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*João Diniz de Resende Neto  – Secretário Geral

 

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FUNCIONARIO	FUNÇÃO:
CLARICE BATISTA DA SILVA BONFIM	ASSESSOR ESP. DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
KENNEDY LEÃO DO NASCIMENTO	ASSESSOR LEGISLATIVO DE GAB. DA PRESIDÊNCIA
THEREZA LAZY VIEIRA DA SILVA	ASSESSORA DE GABINETE DA SEC. GERAL.
JOSÉ MOURA ALVES	ASSESSOR LEGISLATIVO DE GAB. DA VICE PRESIDENCIA
DOUGLAS RAFAEL SANTOS BARBOSA	ASSESSOR LEGISLATIVO DE GAB. DO 1º SECRETÁRIO
JOELIA SANTOS MACEDO	ASSESSOR LEGISLATIVO DE GAB. DO º2º SECRETÁRIO
GINALDO COSTA SANTOS	ASSESSOR GAB. PARLAMENTAR
IASMYN SANTOS ROCHA VIANA	ASSESSOR GAB. PARLAMENTAR
MANOEL SANTANA FILHO	ASSESSOR GAB. PARLAMENTAR
MARIA CRISTIANE DE JESUS SANTOS	ASSESSOR GAB. PARLAMENTAR
NATALY COSTA SANTOS	ASSESSOR GAB. PARLAMENTAR
ROBERTH HARLLEN SILVA DO NASCIMENTO	ASSESSOR GAB. PARLAMENTAR
ROGERIO DA SILVA SANTOS	ASSESSOR GAB. PARLAMENTAR
TAINARA COSTA BARROS	ASSESSOR GAB. PARLAMENTAR
DILCEA MENESES	ASSESSOR GAB. PARLAMENTAR
SAMARA GABRIELLY ARAUJO BATISTA PEREIRA	ANALISTA LEGISLATIVO
ELIS REGINA SANTOS OLIVEIRA	AUXILIAR LEGISLATIVO
ADSON CLAYTON MANHAES SANTOS	TÉCNICO LEGISLATIVO
ISES TAUANE DOS SANTOS SOUZA	DIRETOR DE DEPART. DE ADMINISTRAÇÃO
EVERTORN MENEZES SANTANA	COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS
SEBASTIÃO ANTONIO FERREIRA	COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS
JANICLEIA TELES SANTOS	ASSESSOR DE SESSÃO, ARQUIVO, P E ALMOXARIFADO.
CLAUTENES LEÃO GOMES	AUXILIAR DE SERV. GERAIS
MARIA IZABEL NERES DE MELO	AUXILIAR DE SERV. GERAIS
MARIA SANTANA ANDRADE VIEIRA	AUXILIAR DE SERV. GERAIS
JOSÉ ERIVANIO DOS SANTOS	MOTORISTA LEGISLATIVO
SIVALDO FERREIRA COSTA	DIRETOR DE DEPART. DE FINANÇAS
TIAGO DOS SANTOS	ASSESSOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
JOÃO VICTOR CORREIA DE ARAUJO	ASSESSOR DE COMPRAS

 

 

 

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