PLENÁRIO

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo Municipal, e se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente.

Art. 2º - A Câmara tem função principalmente legislativa e oferece atribuições de fiscalização controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete.

Parágrafo Primeiro - A função legislativa da Câmara consiste em elaborar leis referentes aos assuntos.

Parágrafo Segundo - A função de fiscalização e controle de caráter Político-Administrativo atinge apenas os agentes políticos do Município.

Parágrafo Terceiro - A função de assessoramento consiste em seguir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

Parágrafo Quarto - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionamento e à estrutura de seus serviços auxiliares.

Art. 3º - A Câmara Municipal tem sede no Município de Rosário do Catete, Estado de Sergipe.

Parágrafo Primeiro - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da Mesa.

Plenário Nossa Senhora de Fátima 

DO PLENÁRIO

Art.47 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número para deliberar.

Parágrafo Primeiro - O local é o recinto da sede da Câmara, exceto quando houver motivo de caso fortuito ou força maior que justifique a realização de sessões virtuais, com deliberações mediante vídeo conferência; (Redação dada pela Resolução nº 01/2020).

Parágrafo Segundo - A forma para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria estatuída neste Regimento;

Parágrafo Terceiro - O número é o “quórum” de determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.

Art.48 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples do Plenário, por maioria absoluta, por dois terços, ou por um terço da Câmara, conforme determinações regimentais explícitas em cada caso.

Parágrafo Único – Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações serão por maioria simples.

Art.49 - São atribuições do Plenário:

I - Elaborar Lei, Decretos Legislativos e Resoluções;

II - Sugerir ao Prefeito e aos Governos da União e dos Estados medidas de interesse do Município;

III - Apresentar Projetos de Resolução que visem alterar, modificar ou substituir o Regimento Interno;

IV - Eleger os membros da Mesa e requerer a criação de Comissões Temporárias;

V - Apreciar os vetos do Prefeito;

VI - Tomar as Contas do Prefeito e da Câmara;