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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
58/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
57/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
57/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº57/2023
56/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
56/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº56/2023
55/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
55/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº55/2023
54/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº54/2023
54/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
53/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº53/2023
53/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
52/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
52/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº52/2023
51/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº51/2023
51/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
50/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº50/2023
50/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
49/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº49/2023
49/2023 Atas ATA DA SESSÃO
48/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA