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Legislações e Atos
Legislações e Atos
Número
Ano
- Todos -
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1995
2017
2020
2021
2022
2023
2024
Categoria
- Todos -
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PPA
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Legislação
Categoria
Título
4/2023
ATO Nº 04-2023 - PROMULGA A LEI Nº 957-2023
4/2023
Leis Municipais
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
4/2023
Moções
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 04-2023
3/2023
Indicações
INDICAÇÃO Nº03/2023
3/2023
Atas
ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA
3/2023
ATO Nº 03-2023 - DELIBERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3/2023
Moções
MOÇÃO DE APLAUSOS
3/2023
Moções
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 03-2023
3/2023
Leis Municipais
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
2/2023
Leis Municipais
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
2/2023
REQUERIMENTO Nº 02-2023
2/2023
Atas
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
2/2023
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
2/2023
Atas
ATA DA SESSÃO ORDINARIA
2/2023
Moções
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 02-2023
2/2023
ATO Nº 02-2023 - DELIBERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
2/2023
Indicações
INDICAÇÃO Nº02/2023
1/2023
Atas
ATA DA SESSÃO SOLENE
1/2023
ATO Nº 01-2023 - DELIBERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
1/2023
Leis Municipais
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
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