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Legislações e Atos
| Legislação | Categoria | Título |
|---|---|---|
| 1/1995 | Regimento Interno | REGIMENTO INTERNO |
| /1990 | Lei Orgânica do Município | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE |
| 12022/ | ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº01-2022 | |
| 80/ | ATA Nº 80 SESSÃO ORDINÁRIA |
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