Número:
1
Ano:
2024
Resumo:
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01-2024 - PROMULGA A LEI Nº 891-2024 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01-2024 - PROMULGA A LEI Nº 891-2024 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA