Número: 2Ano: 2024Resumo: ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02-2024 - PROMULGA A LEI Nº 982-2024 - DESTINA 2 POR CENTO DO TOTAL DE MORADIA POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS AnexoTamanho ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02-2024 - PROMULGA A LEI Nº 982-2024 - DESTINA 2 POR CENTO DO TOTAL DE MORADIA POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS.pdf1.03 MB