Número:
2
Ano:
2024
Resumo:
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02-2024 - PROMULGA A LEI Nº 982-2024 - DESTINA 2 POR CENTO DO TOTAL DE MORADIA POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02-2024 - PROMULGA A LEI Nº 982-2024 - DESTINA 2 POR CENTO DO TOTAL DE MORADIA POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS