Número: 3Ano: 2024Resumo: ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03-2024 - PROMULGA A LEI Nº 983-2024 - CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA - SETEMBRO AMARELO AnexoTamanho ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03-2024 - PROMULGA A LEI Nº 983-2024 - CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA - SETEMBRO AMARELO.pdf1.02 MB