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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
4/2024 Leis Municipais MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 04-2024
4/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 04/2024
4/2024 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 04/2024
4/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
3/2024 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 03
3/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 03-2024
3/2024 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03-2024
3/2024 Leis Municipais LEI Nº 03/2024
3/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 03/2024
3/2024 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 03-2024
2/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 02-2024
2/2024 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 02-2024
2/2024 Leis Municipais PROJETO 02/2024
2/2024 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02-2024
2/2024 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 02-2024
2/2024 Leis Complementares PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2024
2/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 02/2024
1/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº01-2024
1/2024 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01-2024
1/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 01/2024