Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Página
Início / Legislacoes E Atos / Ldo / Portaltransparencia / Legislações e Atos

Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
3/2025 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
3/2025 Indicações INDICAÇÃO
3/2025 Moções MOÇÃO
3/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI
3/2025 Portarias PORTARIA
2/2025 Atas ATA DA SESSÃO SOLENE
2/2025 Atas ATA DA SESSÃO SOLENE
2/2025 Pauta de Sessões PAUTA DA SESSÃO
2/2025 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
2/2025 Ato ATO
2/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI
2/2025 Moções MOÇÃO
2/2025 Portarias PORTARIA
2/2025 Indicações INDICAÇÃO
2/2025 Requerimento REQUERIMENTO
1/2025 Requerimento REQUERIMENTO
1/2025 Moção de Protesto MOÇÃO DE PROTESTO
1/2025 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
1/2025 Portarias PORTARIA
1/2025 Resoluções RESOLUÇÃO
Data da última atualização no site: 04/06/2025 09:20