Categoria: Lei Orgânica do MunicípioNúmero: 11Ano: 2016Resumo: LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO AnexoTamanho EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11-2016 - ACRESCENTA O ART. 123-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO EMENDAS INDIVIDUAIS.pdf221.77 KB
