Categoria: Lei Orgânica do MunicípioNúmero: 4Ano: 2013Resumo: LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO AnexoTamanho EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04-2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA.pdf78.34 KB