Categoria: Leis ComplementaresNúmero: 11Ano: 2025Resumo: Altera a acrescenta dispositivos á Lei Complementar nº4 de 3 de Março de 2022 , na forma que especifica , e dá outras providências . AnexoTamanho LC Nº 11-2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 3 DE MARÇO DE 2022 - ALTER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO (1).pdf1.04 MB