Categoria: Leis ComplementaresNúmero: 7Ano: 2023Resumo: ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2017 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO . AnexoTamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2023 - ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2017 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.pdf2.23 MB
