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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
8/2024 Leis Complementares Leis Complementares
8/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 08/2024
8/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
7/2024 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº07/2024
7/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº07/2024
7/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
6/2024 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 06-2024
6/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
6/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 06/2024
5/2024 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 05/2024
5/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 05/2024
5/2024 REQUERIMENTO Nº 05/2024
5/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
4/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 04/2024
4/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
4/2024 Leis Municipais MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 04-2024
4/2024 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 04/2024
3/2024 Indicações INDICAÇÃO Nº 03/2024
3/2024 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 03-2024
3/2024 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 03-2024