Categoria:
Leis Municipais
Número:
993
Ano:
2024
Resumo:
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Rosário do Catete .
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Rosário do Catete .
