Lei Municipal

Acrescenta os §§ 1º , 2º e 3º , do Art. 20 , e altera o Anexo 1, da Lei nº 436, de 312 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e sobre as Taxas devidas ao Município de Rosário do Catete , e dá providências correlatas .