Categoria:
Leis Municipais
Número:
1002
Ano:
2024
Resumo:
Dispõe sobre o registro , acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais .
Dispõe sobre o registro , acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais .
