Categoria:
Leis Municipais
Número:
2
Ano:
2021
Resumo:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 100, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A OUTORGAR A REALIZAÇÃO DA CONCESSÃO USO ONEROSA DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO.
| Anexo | Tamanho |
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 PROJETO DE LEI Nº 02-2021.pdf | 1.56 MB |