Categoria:
Leis Municipais
Número:
5
Ano:
2021
Resumo:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
| Anexo | Tamanho |
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 PROJETO DE LEI Nº 05-2021.pdf | 8.06 MB |