Categoria:
Leis Municipais
Número:
13
Ano:
2023
Resumo:
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 715 DE 12 DE JUNHO DE 2015 QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 624 DE 23 DE MAIO DE 2011
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 PROJETO DE LEI Nº 13-2023.pdf | 6.5 MB |
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 715 DE 12 DE JUNHO DE 2015 QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 624 DE 23 DE MAIO DE 2011
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| PROJETO DE LEI Nº 13-2023.pdf | 6.5 MB |