Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 884Ano: 2021Resumo: Dispõe sobre a reestruturação do conselho municípal de acompanhamento e controle social . AnexoTamanho LEI Nº 884-2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.pdf4.94 MB
