Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
988
Ano:
2024
Resumo:
LEI Nº 988-2024 - ESTABELECE O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVO DE AGENTE DE SAÚDE E DE AGENTE ÁS ENDEMIAS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO DISPOSTO DO ART.198 DA CF.