Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
989
Ano:
2024
Resumo:
LEI Nº 989-2024- ACRESCENTA O ART .6º -A DA LEI Nº 939 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O ENCARGO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL .
LEI Nº 989-2024- ACRESCENTA O ART .6º -A DA LEI Nº 939 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O ENCARGO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL .