Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 906Ano: 2022Resumo: Dispõe normas sobre o desenvolvimento de ações de apreensão , fiscalização e controle . AnexoTamanho LEI Nº 906-2022 - DISPÕE NORMAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE APREENSÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ANIMAIS E SUA POPULAÇÃO.pdf1.9 MB
