Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 910Ano: 2022Resumo: Altera e revoga dispositivos da lei nº 724de 22 de junho de 2015 que regulamenta o programa seguro remédio . AnexoTamanho LEI Nº 910-2022 - ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 724 DE 22 DE JUNHO DE 2015 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA SEGURO REMÉDIO DISPÕE SOBRE SUA OPERACIONALIZAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.pdf2.75 MB
