Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
927
Ano:
2022
Resumo:
Obrigatoriedade da apresentaçaõ de carteira de vacinação ou caderneta de saúde da criança no ato da matrícula e renovação de alunos .
Obrigatoriedade da apresentaçaõ de carteira de vacinação ou caderneta de saúde da criança no ato da matrícula e renovação de alunos .