Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 927Ano: 2022Resumo: Obrigatoriedade da apresentaçaõ de carteira de vacinação ou caderneta de saúde da criança no ato da matrícula e renovação de alunos . AnexoTamanho LEI Nº 927-2022 - OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO OU CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA E RENOVAÇÃO DE ALUNOS.pdf282.88 KB
