Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 939Ano: 2022Resumo: Encargo de responsabilidade técnica no âmbito da secretaria de saúde e adicional de exercício de encargo de responsabilidade técnica . AnexoTamanho LEI Nº 939-2022 - ENCARGO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E ADICIONAL DE EXERCÍCIO DE ENCARGO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.pdf160.19 KB