Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 943Ano: 2022Resumo: Doação de casa - Destina imóvel de propriedade do município para política pública de habitação de interesse social . AnexoTamanho LEI Nº 943-2022 - DOAÇÃO DE CASAS - DESTINA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.pdf143.97 KB