Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
954
Ano:
2023
Resumo:
ALTERA REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 715 DE 2015 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR .