Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 960Ano: 2023Resumo: POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTI , PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA . AnexoTamanho LEI Nº 960-2023 - POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.pdf3.09 MB
