Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 966Ano: 2023Resumo: ALTERA O INCISO VI E A ACRESCENTA O INCISO VI-A DO ART.3º DA LEI Nº886 DE 2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . AnexoTamanho LEI Nº 966-2023 - ALTERA O INCISO VI E ACRESCENTA O INCISO VI-A DO ART. 3º DA LEI Nº 886 DE 2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf393.77 KB