Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 981Ano: 2024Resumo: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÁS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . AnexoTamanho LEI Nº 981-2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.pdf1.59 MB
