Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
982
Ano:
2024
Resumo:
LEI Nº 982-2024 - DESTINA 2% DO TOTAL DE MORADIA POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICO ÁS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA .
LEI Nº 982-2024 - DESTINA 2% DO TOTAL DE MORADIA POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICO ÁS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA .
