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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
4/2023 ATO Nº 04-2023 - PROMULGA A LEI Nº 957-2023
4/2023 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 04/2023
4/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 04-2023
3/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº03/2023
3/2023 Atas ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA
3/2023 ATO Nº 03-2023 - DELIBERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS
3/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 03-2023
3/2023 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 03/2023
2/2023 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 02/2023
2/2023 REQUERIMENTO Nº 02-2023
2/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
2/2023 Resoluções PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
2/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINARIA
2/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 02-2023
2/2023 ATO Nº 02-2023 - DELIBERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
2/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº02/2023
1/2023 Atas ATA DA SESSÃO SOLENE
1/2023 ATO Nº 01-2023 - DELIBERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
1/2023 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 01/2023