Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
5
Ano:
2022
Resumo:
Altera o "caput" do art.4º da Lei nº901, de 06 de janeiro de 2022 .
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 PROJETO DE LEI Nº 05-2022.pdf | 777.58 KB |
Altera o "caput" do art.4º da Lei nº901, de 06 de janeiro de 2022 .
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