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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
8/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 08-2023
8/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº08/2023
8/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
8/2023 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 08/2023
7/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 07-2023
7/2023 Leis Complementares Leis Complementares
7/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
7/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº07/2023
7/2023 REQUERIMENTO Nº 07/2023
6/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº06/2023
6/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 06-2023
6/2023 REQUERIMENTO Nº 06/2023
6/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
5/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº05/2023
5/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 05-2023
5/2023 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 05/2023
5/2023 REQUERIMENTO Nº 05/2023
5/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
4/2023 Leis Municipais PROJETO DE LEI Nº 04/2023
4/2023 ATO Nº 04-2023 - PROMULGA A LEI Nº 957-2023