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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2021 PORTARIA
878/2020 LDO LDO
1/2020 Lei de Estrutura Administrativa LEI COMPLEMENTAR
781/2017 PPA PPA
1/1995 Regimento Interno REGIMENTO INTERNO
/1990 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE
12022/ ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº01-2022
80/ ATA Nº 80 SESSÃO ORDINÁRIA