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PROJETO DE LEI

Categoria: 
Projeto de Lei
Número: 
12
Ano: 
2025
Resumo: 

Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento dos servidores públicos do poder Legislativo Municipal bem como a recomposição e reajuste salarial de cargos comissionados, e dá outras providências correlatas.  

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