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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
17/2025 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
16/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI
16/2025 Portarias PORTARIA
16/2025 Indicações INDICAÇÃO
16/2025 Pauta de Sessões PAUTA DA SESSÃO
16/2025 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
15/2025 Portarias PORTARIA
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15/2025 Pauta de Sessões PAUTA DA SESSÃO
15/2025 Atas ATA DA SESSÃO
14/2025 Portarias PORTARIA
14/2025 Indicações INDICAÇÃO
14/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI
14/2025 Pauta de Sessões PAUTA DA SESSÃO
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13/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI
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13/2025 Portarias PORTARIA
13/2025 Indicações INDICAÇÃO
13/2025 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Data da última atualização no site: 04/06/2025 09:20