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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
72/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
71/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
70/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
69/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
68/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
67/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
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65/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
64/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
63/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
63/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº63/2023
62/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº62/2023
62/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
61/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
61/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº61/2023
60/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
60/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº60/2023
59/2023 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
59/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº59/2023
58/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº58/2023