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Legislações e Atos
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923/2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 09-2022- PROMULGA LEI Nº 923-2022
922/2022
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
922/2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 08-2022-PROMULGA LEI Nº 922-2022
921/2022
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
921/2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 07-2022- PROMULGA LEI Nº 921-2022
920/2022
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
920/2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 06-2022- PROMULGA LEI Nº 920-2022
919/2022
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
919/2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 05-2022- PROMULGA LEI Nº 919-2022
918/2022
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
918/2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 04-2022- PROMULGA LEI Nº 918-2022
917/2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03-2022- PROMULGA LEI Nº 917-2022
917/2022
Leis Ordinárias
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916/2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02-2022- PROMULGA LEI Nº 916-2022
916/2022
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
915/2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01-2022 -PROMULGA LEI Nº 915-2022
915/2022
Leis Ordinárias
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914/2022
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
914/2022
Leis Municipais
LEI Nº 914-2022
913/2022
Leis Municipais
LEI Nº 913-2022
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