(Lei Federal n° 12.527/2011) Arquivos: AnexoTamanho Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB DECRETO Nº 222-2017 REGULAMENTA A LEI 12527-2011 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.pdf7.49 MB
