Categoria:
Leis Municipais
Número:
29
Ano:
2021
Resumo:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIENICOS AS MULHERES DE BAIXA RENDA E SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE, E AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PUBLICAS
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 PROJETO DE LEI Nº 29-2021.pdf | 804.31 KB |