Categoria:
Leis Municipais
Número:
31
Ano:
2021
Resumo:
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVACADA, INCLUIDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 PROJETO DE LEI Nº 31-2021.pdf | 1.27 MB |
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVACADA, INCLUIDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO
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| PROJETO DE LEI Nº 31-2021.pdf | 1.27 MB |