Categoria:
Leis Municipais
Número:
8
Ano:
2023
Resumo:
ALTERA O INCISO 3 DO ART. 4 DA LEI Nº 909 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA "ROSARIO SOLIDÁRIO"
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 PROJETO DE LEI Nº 08-2023.pdf | 1.78 MB |
ALTERA O INCISO 3 DO ART. 4 DA LEI Nº 909 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA "ROSARIO SOLIDÁRIO"
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| PROJETO DE LEI Nº 08-2023.pdf | 1.78 MB |