Categoria:
Leis Municipais
Número:
31
Ano:
2023
Resumo:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 PROJETO DE LEI Nº 31-2023.pdf | 2.37 MB |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA
| Anexo | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI Nº 31-2023.pdf | 2.37 MB |