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PROJETO DE LEI Nº 32/2023

Categoria: 
Leis Municipais
Número: 
32
Ano: 
2023
Resumo: 

DESTINA 2% DE MORADIAS POPULARES A MULHERES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PUBLICOS INSTITUIDO PELO MUNICIPIO A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA

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