Categoria:
Leis Municipais
Número:
7
Ano:
2024
Resumo:
ACRESCENTA O ART. 6º-A DA LEI 939 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 QUE DISPOE SOBRE O ENCARGO DE RESPONSABILIDADE TECNICA NO AMBITO DA SMS
Anexo | Tamanho |
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PROJETO DE LEI Nº 07-2024.pdf | 778.8 KB |
ACRESCENTA O ART. 6º-A DA LEI 939 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 QUE DISPOE SOBRE O ENCARGO DE RESPONSABILIDADE TECNICA NO AMBITO DA SMS
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